"Pedidos de diversas câmaras municipais do distrito do Funchal sobre a cobrança de impostos indiretos municipais"

Documento simples

PT/AHPGR/PGR/04/065/132

"Pedidos de diversas câmaras municipais do distrito do Funchal sobre a cobrança de impostos indiretos municipais"

1893-06-22
1893-06-22

9 f.

Parecer do ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda João de Alarcão Velasques Sarmento Osório. Pronuncia-se acerca do processo em que as câmaras municipais da ilha da Madeira pedem para que se ponha fim aos "funestos efeitos que vai produzindo nas suas receitas a interpretação que a Alfândega do Funchal está dando ao artigo 159 do Código Administrativo em relação à cobrança dos impostos indiretos municipais". • Áreas geográficas e topónimos: Madeira • Assuntos: Impostos / Contribuições.