"Reclamação apresentada por João Maria Bessone sobre a construção de um armazém"

Documento simples

PT/AHPGR/PGR/04/065/131

"Reclamação apresentada por João Maria Bessone sobre a construção de um armazém"

1893-06-07
1893-06-07

3 f.

Parecer do ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda João de Alarcão Velasques Sarmento Osório. Pronuncia-se sobre o processo em que João Maria Bessone, negociante em Ponta Delgada, reclama contra a concessão feita, por portaria de 31 de dezembro de 1891, a Clemente Joaquim da Costa para construir um armazém em terreno das obras do porto artificial de Ponta Delgada, uma vez que, nos termos do § 6.º do artigo 1.º da lei de 21 de julho de 1887, nenhuma venda ou arrendamento destes terrenos podia ser feita sem que precedesse hasta pública, que, neste caso, não houve. • Áreas geográficas e topónimos: Ponta Delgada • Assuntos: Portos.