"Contrato feito com Alonso Gomes para o serviço de navegação a vapor entre Lisboa e os portos do Algarve"

Documento simples

PT/AHPGR/PGR/04/065/122

"Contrato feito com Alonso Gomes para o serviço de navegação a vapor entre Lisboa e os portos do Algarve"

1893-04-10
1893-04-10

3 f.

Parecer do ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda João de Alarcão Velasques Sarmento Osório. Pronuncia-se sobre se o Governo pode rescindir o contrato celebrado com Alonso Gomes, aprovado por carta de lei de 6 de março de 1884, para o serviço de navegação a vapor entre Lisboa, Sines e os portos do Algarve, bem como entre Mértola e Vila Real de Santo António, no rio Guadiana, com o fundamento de que, tendo o artigo 17.º desse contrato estipulado que o subsídio duraria até estar aberta à exploração a linha férrea até Faro e o ramal de Portimão, está efetivamente aberta à exploração a primeira destas linhas. Entende que o contrato não pode ser rescindido pelo fundamento referido. • Assuntos: Rescisão.