"Contrato para o estabelecimento do cabo dos Açores"

Documento simples

PT/AHPGR/PGR/04/065/121

"Contrato para o estabelecimento do cabo dos Açores"

1893-04-06
1893-04-06

2 f.

Parecer do ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda João de Alarcão Velasques Sarmento Osório. Pronuncia-se sobre se, não tendo a Société Française des Télégraphes Sous-Marins dado cumprimento ao artigo 4.º do contrato de 14 de junho de 1892, que estipulava que os cabos a que se referiam os artigos 1.º e 2.º deveriam estar abertos ao serviço no dia 1 de abril de 1893, deve reverter para o Tesouro Público o depósito de 90 mil contos de réis feito por aquela sociedade. Entende que o depósito deve reverter para a Fazenda e, como consequência, o contrato deve ser considerado nulo. • Áreas geográficas e topónimos: Açores • Assuntos: Contrato.