"Contrato com o conde de Tomar tomando-lhe de arrendamento a casa situada na rua de São Roque"

Documento simples

PT/AHPGR/PGR/04/065/043

"Contrato com o conde de Tomar tomando-lhe de arrendamento a casa situada na rua de São Roque"

1892-03-22
1892-03-22

8 f.

Parecer do ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda João de Alarcão Velasques Sarmento Osório. Pronuncia-se sobre se, em face da legislação em vigor, pode ser legalmente rescindido, por exclusiva determinação do Governo, o contrato por ele celebrado com o conde de Tomar para arrendamento, pelo prazo de dez anos, da sua casa sita na Rua de São Roque, a fim de nela funcionar o Ministério da Instrução Pública e Belas Artes. • Áreas geográficas e topónimos: Lisboa • Assuntos: Rescisão.