"Processo em que João Henriques Martins Pereira e outros reclamam contra a aplicação da lei de 1 de agosto findo às minas do Braçal"

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Description level

Documento simples

Reference code

PT/AHPGR/PGR/04/051/308

Title

"Processo em que João Henriques Martins Pereira e outros reclamam contra a aplicação da lei de 1 de agosto findo às minas do Braçal"

Date range

1899-11-30
1899-11-30

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1 parecer

Content and structure

Scope and content

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda, Aníbal Aquiles Martins. • Assuntos: Concessão (contrato de).

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