"Sobre uma dúvida do diretor da Repartição de Fazenda do distrito de Lisboa"

Documento simples

PT/AHPGR/PGR/04/065/023

"Sobre uma dúvida do diretor da Repartição de Fazenda do distrito de Lisboa"

1892-02-12
1892-02-12

2 f.

Parecer do ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda João de Alarcão Velasques Sarmento Osório sobre se o disposto no artigo 171 do regulamento geral de Administração da Fazenda Pública pode ter aplicação quando, procedendo-se a balanço por transição de um para outro recebedor, se verificar que o recebedor cessante e que já não exerce funções públicas, ficam alcançados. A Repartição propõe que, para evitar abusos, se determine, por disposição legislativa ou administrativa, que pedido algum de exoneração seja concedido a qualquer exator de Fazenda, sem que previamente sejam examinadas as suas contas. • Assuntos: Funcionários.