"Proclamação de Francisco Bouças e outros sobre imposto de pescado"

Documento simples

PT/AHPGR/PGR/04/065/017

"Proclamação de Francisco Bouças e outros sobre imposto de pescado"

1891-12-23
1891-12-23

3 f.

Parecer do ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda João de Alarcão Velasques Sarmento Osório sobre a reclamação de Francisco Bouças e outros contra a exigência que se lhes fez do imposto do pescado, a que entendem não ser obrigados, por se dedicarem à pesca do Rio Minho unicamente para recreio e consumo próprio, alegando estar isentos de tal imposto, por este recair apenas no peixe posto à venda. O ajudante do Procurador-Geral entende que "não têm [...] que pagar o imposto do pescado [...], devendo apenas ser obrigados à respetiva contribuição industrial, visto não se provar que os reclamantes se empreguem na pesca por simples recreio". • Assuntos: Pescado.