"Sobre a anulação do contrato da 'Parceria de Pescarias Norte'"

Documento simples

PT/AHPGR/PGR/04/065/016

"Sobre a anulação do contrato da 'Parceria de Pescarias Norte'"

1891-12-23
1891-12-23

3 f.

Parecer do ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda João de Alarcão Velasques Sarmento Osório sobre o pedido da Parceria de Pescarias "Norte", que, tendo-se avençado com a Fazenda para o pagamento dos direitos de pescado pelo prazo de um ano, resolveu interromper a sua indústria e amarrar os vapores e pede que lhe seja anulado o seu contrato, visto ter sido modificada a sua base ou que, pelo menos, não seja obrigada a pagar a avença durante o tempo em que deixou de trabalhar. • Assuntos: Avenças.