"Reclamação feita pela Companhia Portuguesa de Pescaria contra a Capitania do Porto que concede indevidamente as licenças recebendo de cada 500$000 réis"

Documento simples

PT/AHPGR/PGR/04/065/002

"Reclamação feita pela Companhia Portuguesa de Pescaria contra a Capitania do Porto que concede indevidamente as licenças recebendo de cada 500$000 réis"

1891-10-05
1891-10-05

5 f.

Parecer do ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda João de Alarcão Velasques Sarmento Osório. Pronuncia-se sobre o processo em que a Companhia Portuguesa de Pescaria reclama contra a execução que tem estado a ser dada ao artigo 33.º do decreto de 30 de julho de 1891, em face do qual a Capitania do Porto se julgou autorizada a intimá-la para tirar licença, a fim de que, mediante o pagamento de 500 mil réis, os seus barcos pudessem pescar. • Assuntos: Pesca.