"Em cumprimento da Portaria de 4 de Dezembro corrente a respeito da prescripção nos crimes de escravatura."

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Description level

Documento simples

Reference code

PT/AHPGR/PGR/05/04/11/038

Title

"Em cumprimento da Portaria de 4 de Dezembro corrente a respeito da prescripção nos crimes de escravatura."

Date range

1857-12-11
1857-12-11

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1 parecer

Content and structure

Scope and content

Parecer do Procurador-Geral da Coroa, José Cupertino de Aguiar Ottolini. Responde à questão de saber se as normas do Código Penal em matéria de prescrição, revogaram as disposições da Lei de 10 de dezembro de 1836 que considerara imprescritível o crime de tráfico de escravos. • Assuntos: Escravatura / Tráfico de escravos.

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"Em cumprimento da Portaria de 4 de Dezembro corrente a respeito da prescripção nos crimes de escravatura."

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