"Contingente da contribuição predial ao concelho autónomo da Covilhã, nos termos do decreto de 20 de agosto de 1887"

Documento simples

PT/AHPGR/PGR/04/064/131

"Contingente da contribuição predial ao concelho autónomo da Covilhã, nos termos do decreto de 20 de agosto de 1887"

1891-09-05
1891-09-05

3 f.

Parecer do ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda João de Alarcão Velasques Sarmento Osório sobre se, tendo o decreto de 14 de março de 1891 tornado extensivo ao concelho da Covilhã a organização especial de que trata o código administrativo na secção 2.ª do capítulo 1.º do título 4.º, pode, independentemente de medida legislativa, ser distribuída ao referido concelho a importância total do contingente que no ano de 1890 lhe foi repartido pela Junta Geral do Distrito - 13776$396 réis -, sendo o excedente repartido pelos demais concelhos do distrito. Entende que uma tal providência é da competência do Parlamento, não podendo o Governo determiná-lo por ato próprio. • Áreas geográficas e topónimos: Covilhã • Assuntos: Impostos / Contribuições.