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Procuradoria-Geral da República

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"Em cumprimento da Portaria de 25 de Julho de 1867 a respeito do requerimento de Josephina Amelia Pinto de Magalhães de Líbano Pereira."
Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832- 1867

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"Addido á Legação do Brazil. Deve-se pagar ao Conde de Paraty o respectivo ordenado, desde que deixou de se lhe pagar por vir para Lisboa até que foi posto em disponibilidade com a declaração de ser sem vencimento?... Requerimento do Conde de Paraty."
Portugal. Procuradoria-Geral da Fazenda. 1836-1869 1857

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"Ao Ministro da Justiça com o officio do Procurador Regio da Relação de Lisboa de 12 do corrente e outro do seu Delegado na 1.ª Vara d'esta Cidade ácerca da Acção contra Pedro Leite Pereira de Mello, sobre o terreno da Alfarrobeira"
Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832- 1844-12-16

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"Ao Ministro da Justiça, á cerca do processo pelo assassinio de D. Maria Julia, da Villa de Guimarães"
Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832- , 1845-06-04

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"Maria Perpétua Nunes de Carvalho pede os vencimentos em dívida a seu marido oficial da Alfândega"
Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832- , 1885-11-17

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"Acerca do accordo com o Brasil para a permutação de fundos pelo Correio."
Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832- , 1881

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"Acerca do requerimento em que Oliveira & Polido pedem lhes seja relevada a multa em que incorreram por não terem apresentado alguns cavallos para a remonta, como contractaram."
Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832- , 1874

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"Sobre estatutos da associação homeopata 24 de agosto"
Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832- , 1887-05-07

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"Acquisião de terrenos e vantagens outorgados á Companhia de cultura e commercio de opio em Moçambique que negociou com a Companhia do Açucar de Moçambique, ultimamente fundada em Lisboa. "
Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832- , 1890

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"Pretensão de D. Maria Amélia Maunute e outro"
Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832- , 1887-07-19

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"Idem em virtude da Portaria do Ministerio da Marinha, de 20 de Agosto de 1841, ácerca do Coronel Fortunato de Mello, ex Governador Militar da India."

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Documento simples

Reference code

PT/AHPGR/PGR/05/04/02/040

Title

"Idem em virtude da Portaria do Ministerio da Marinha, de 20 de Agosto de 1841, ácerca do Coronel Fortunato de Mello, ex Governador Militar da India."

Date range

1841
1841

Dimension and support / Extents

1 parecer

Content and structure

Scope and content

Parecer do Procurador-Geral da Coroa, José Cupertino de Aguiar Ottolini. Examina pretensão de um ex-Governador militar do Estado da India, exonerado e mandado regressar a Portugal em 1836, a receber os ordenados entretanto vencidos. • Assuntos: Remunerações / Vencimentos / Abonos.

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