"Se é devida indemnização aos proprietários pela vedação de serventias das propriedades circunvizinhas das estradas municipais"

Documento simples

PT/AHPGR/PGR/04/064/120

"Se é devida indemnização aos proprietários pela vedação de serventias das propriedades circunvizinhas das estradas municipais"

1891-08-06
1891-08-06

3 f.

Parecer do ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda João de Alarcão Velasques Sarmento Osório. Pronuncia-se sobre se deve haver lugar a indemnizar os proprietários sempre que seja necessário alterar a colocação de portas ou cancelas nas suas propriedades ou fazer retirar os algerozes. Entende que "o direito a ter portas abertas sobre a estrada pública ou algerozes despejando na mesma estrada não pode estabelecer-se por prescrição, desde que a lei determinou expressamente que tais factos não podiam ser consentidos" e que "os proprietários naqueles termos, com portas ou algerozes sobre as estradas construídas antes das disposições proibitivas e com posse estabelecida têm direito a ser indemnizados se for preciso alterar a colocação das mencionadas portas ou algerozes". • Assuntos: Indemnização.