"Sobre assuntos relativos ao serviço da Companhia Anglo-Portuguese Telephone concessionária do estabelecimento de redes telefónicas em Lisboa e Porto"

Documento simples

PT/AHPGR/PGR/04/064/117

"Sobre assuntos relativos ao serviço da Companhia Anglo-Portuguese Telephone concessionária do estabelecimento de redes telefónicas em Lisboa e Porto"

1891-06-30
1891-06-30

3 f.

Parecer do ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda João de Alarcão Velasques Sarmento Osório. Pronuncia-se sobre a representação da Companhia Anglo-Portuguese Telephone Company Limited em que reclama de vários pontos que, segundo expõe, ofendem os direitos que lhe foram concedidos pelos seus contratos de 13 de janeiro de 1882 e 14 de setembro de 1887. Os pontos estão relacionados com a "posição hostil" que a Câmara Municipal de Lisboa tem assumido contra a Companhia, negando-lhe o direito de colocar as suas linhas, impedindo-a mesmo de cumprir as ordens do Governo no estabelecimento de novas linhas, ordenando-lhe que destrua a maior parte dos trabalhos já feitos, estabelecendo um imposto municipal especial sobre linhas de comunicação e levantando-lhe dificuldades para a colocação dos seus postes e para as servidões das suas linhas. A Companhia contesta também o lançamento da contribuição industrial, que entende não dever pagar. • Assuntos: Impostos / Contribuições.