"Dúvidas sobre a verdadeira inteligência do artigo 196 do código penal"

Documento simples

PT/AHPGR/PGR/04/064/113

"Dúvidas sobre a verdadeira inteligência do artigo 196 do código penal"

1891-05-02
1891-05-02

4 f.

Parecer do ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda João de Alarcão Velasques Sarmento Osório. Pronuncia-se sobre a dúvida levantada pelo governador-geral de Angola relativamente à interpretação do artigo 196 do código penal, que "parece permitir que, no caso de evasão de presos, a pena nele estabelecida poderá ser aplicada sem a observância de formalidades de processo e por outro poder que não aquele a quem está confiado o julgamento dos criminosos". • Assuntos: Legislação penal.