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Procuradoria-Geral da República

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"Em cumprimento da Portaria de 25 de Julho de 1867 a respeito do requerimento de Josephina Amelia Pinto de Magalhães de Líbano Pereira."
Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832- 1867

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"Addido á Legação do Brazil. Deve-se pagar ao Conde de Paraty o respectivo ordenado, desde que deixou de se lhe pagar por vir para Lisboa até que foi posto em disponibilidade com a declaração de ser sem vencimento?... Requerimento do Conde de Paraty."
Portugal. Procuradoria-Geral da Fazenda. 1836-1869 1857

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"Ao Ministro da Justiça com o officio do Procurador Regio da Relação de Lisboa de 12 do corrente e outro do seu Delegado na 1.ª Vara d'esta Cidade ácerca da Acção contra Pedro Leite Pereira de Mello, sobre o terreno da Alfarrobeira"
Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832- 1844-12-16

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"Ao Ministro da Justiça, á cerca do processo pelo assassinio de D. Maria Julia, da Villa de Guimarães"
Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832- , 1845-06-04

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"Maria Perpétua Nunes de Carvalho pede os vencimentos em dívida a seu marido oficial da Alfândega"
Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832- , 1885-11-17

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"Acerca do accordo com o Brasil para a permutação de fundos pelo Correio."
Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832- , 1881

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"Acerca do requerimento em que Oliveira & Polido pedem lhes seja relevada a multa em que incorreram por não terem apresentado alguns cavallos para a remonta, como contractaram."
Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832- , 1874

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"Sobre estatutos da associação homeopata 24 de agosto"
Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832- , 1887-05-07

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"Acquisião de terrenos e vantagens outorgados á Companhia de cultura e commercio de opio em Moçambique que negociou com a Companhia do Açucar de Moçambique, ultimamente fundada em Lisboa. "
Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832- , 1890

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"Pretensão de D. Maria Amélia Maunute e outro"
Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832- , 1887-07-19

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"Em cumprimento da Portaria de 24 de Abril de 1857 acerca do processo do Barão da Batalha"

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Documento simples

Reference code

PT/AHPGR/PGR/05/04/11/030

Title

"Em cumprimento da Portaria de 24 de Abril de 1857 acerca do processo do Barão da Batalha"

Date range

1857
1857

Dimension and support / Extents

1 parecer

Content and structure

Scope and content

Parecer do Procurador-Geral da Coroa, José Cupertino de Aguiar Ottolini, sobre um conflito negativo de jurisdição entre tribunais militares e civis relativamente a crimes de abuso de autoridade e de ofensas corporais cometidos pelo Barão da Batalha quando na qualidade de Governador da Torre de S. Julião, aplicara castigo de 200 varadas a quatro presidiários. • Assuntos: Jurisdição penal.

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