"Processo relativo ao compromisso tomado no último congresso Postal Universal, para que seja incluída na legislação Portuguesa uma disposição tendente a punir os falsificadores de selos estrangeiros"

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Description level

Documento simples

Reference code

PT/AHPGR/PGR/04/051/079

Title

"Processo relativo ao compromisso tomado no último congresso Postal Universal, para que seja incluída na legislação Portuguesa uma disposição tendente a punir os falsificadores de selos estrangeiros"

Date range

1898-05-10
1898-05-10

Dimension and support / Extents

1 parecer

Content and structure

Scope and content

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda, Aníbal Aquiles Martins. • Assuntos: Legislação.

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"Processo relativo ao compromisso tomado no último congresso Postal Universal, para que seja incluída na legislação Portuguesa uma disposição tendente a punir os falsificadores de selos estrangeiros"

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