"Em que a Companhia Portuguesa de Fiação e Tecidos solicita uma troca de selos de ações"

Documento simples

PT/AHPGR/PGR/04/064/058

"Em que a Companhia Portuguesa de Fiação e Tecidos solicita uma troca de selos de ações"

1890-11-03
1890-11-03

2 f.

Parecer do ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda João de Alarcão Velasques Sarmento Osório. Pronuncia-se sobre a pretensão da Companhia Portuguesa de Fiação em ser-lhe aplicado o § 2.º do artigo 43 do regulamento de 26 de novembro de 1885, recebendo-se-lhe na Casa da Moeda em pagamento da selagem de novos títulos de ações, outros que entrega já selados, mas em que inadvertidamente se lançou o carimbo "liberada". Entende que "não tendo o requerente fundamentado as suas alegações, não poderá ser atendido enquanto [...] não provar que lhe aproveita a disposição do artigo 43 do regulamento de 26 de novembro de 1885". • Assuntos: Impostos / Contribuições.