"Em que o empresário do Lazareto de Lisboa pede ou a rescisão do seu contrato, por se julgar prejudicado com o novo regulamento de 4 de outubro de 1889, ou uma indemnização de 9000$000 réis"

Documento simples

PT/AHPGR/PGR/04/064/054

"Em que o empresário do Lazareto de Lisboa pede ou a rescisão do seu contrato, por se julgar prejudicado com o novo regulamento de 4 de outubro de 1889, ou uma indemnização de 9000$000 réis"

1890-10-11
1890-10-11

4 f.

Parecer do ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda João de Alarcão Velasques Sarmento Osório. É de parecer que "o empresário não tem direito a indemnização alguma, em vista das expressas determinações das cláusulas do seu contrato" e que "igualmente não lhe pode ser rescindido o seu contrato, visto não se verificar nenhuma das hipóteses em que pelo mesmo contrato se pode conceder a rescisão". • Áreas geográficas e topónimos: Lisboa • Assuntos: Indemnização.