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Procuradoria-Geral da República

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"Ácerca do requerimento em que Manoel, filho de Faustino de Sousa Dias, pede o producto dos bens de diversos refractarios ao recrutamento do anno de 1873."
Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832- 1876

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"Ex-Recebedor de Freguesia alcançado, e preso, pode ser solto antes de pagar ou depositar, só porque allega querer promover a melhor venda de seus bens, e offerece depositar trez contos de reis em Acções do Banco de Portugal como garantia subsidiaria para serem vendidas quando os outros bens não cheguem. Requerimento de Thomaz da Costa Moreira, ex-Recebedor das Freguesias de S. Mamede, e annexas."
Portugal. Procuradoria-Geral da Fazenda. 1836-1869 1852

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"Idem em virtude do Officio do Ministerio do Reino de 24 de Dezembro de 1841, á cerca de Manoel Ribeiro Guimarães e Jacinto Dias Damazio, pedindo privilegio de 15 annos para gozarem da Machina de descascar arros, e faser cevadinha"
Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832- 1841

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"Ácerca da pretensão de António Domingues."
Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832- , 1870-11-16

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"Sobre a reivindicação para a Fazenda da quinta denominada das Judias, em Santarem"
Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832- , 1886-03-17

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"Em cumprimento do Officio do Ministerio do Reino de 3 de Novembro de 1848, á cerca da Misericordia de Lisboa, pedindo autorisação para emprazar uma terra sita na encósta de Nossa Senhora do Monte"
Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832- , 1848

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"Ao Ministro da Justiça á cerca do alliciamento feito por Francisco Antonio de Rezende aos Sargentos da guarnição d'Aveiro contra as Instituições vigentes, e contra o Governo de Sua Magestade"
Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832- , 1845-07-10

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"Ao Ministro da Justiça á cerca do Bacharel Antonio Cardozo de Faria Pinto, nomeado Juiz de Direito da Comarca da Ilha das Flores"
Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832- , 1845-05-13

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"Que direitos de sêllo devem pagar os Professores Vitalicios ou temporarios de Ensino Primario pelos seus respectivos Diplomas. Consulta da Secretaria em Portaria de 20 de Junho de 1849."

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Description level

Documento simples

Reference code

PT/AHPGR/PGF/03/03/02/007

Title

"Que direitos de sêllo devem pagar os Professores Vitalicios ou temporarios de Ensino Primario pelos seus respectivos Diplomas. Consulta da Secretaria em Portaria de 20 de Junho de 1849."

Date range

1850
1850

Dimension and support / Extents

1 parecer

Content and structure

Scope and content

Parecer do Procurador-Geral da Fazenda, Joaquim José da Costa e Simas, sobre o pagamento de imposto do selo pelos professores do ensino primário. • Assuntos: Impostos / Contribuições.

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