"Pretensão de posse e propriedade do Estado sobre um terreno"

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Description level

Documento simples

Reference code

PT/AHPGR/PGR/04/060/189

Title

"Pretensão de posse e propriedade do Estado sobre um terreno"

Date range

1895-05-24
1895-05-24

Dimension and support / Extents

2 f.

Content and structure

Scope and content

Parecer do ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda Frederico de Gusmão Correia Arouca. Sustenta que "só ao poder judicial compete conhecer dos direitos do reclamante e não a esta Procuradoria-Geral da Coroa e Fazenda, que carece de competência para este efeito". • Assuntos: Competência.

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