"Processo relativo a contrato entre a Companhia do Caminho de Ferro do Porto à Póvoa e a Empresa de Descarga do Porto de Leixões"

Documento simples

PT/AHPGR/PGR/04/060/188

"Processo relativo a contrato entre a Companhia do Caminho de Ferro do Porto à Póvoa e a Empresa de Descarga do Porto de Leixões"

1895-05-03
1895-05-03

3 f.

Parecer do ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda Frederico de Gusmão Correia Arouca. Pronuncia-se sobre se a Companhia do Caminho de Ferro do Porto à Póvoa tem direito a fazer contratos particulares para o transporte de mercadorias por preços inferiores às tarifas. Sustenta que, sendo o contrato desta companhia omisso em relação a este ponto, a companhia tem obrigação de solicitar para esse fim autorização do Governo, que, ouvidas as estações competentes, é "o juiz da concorrência da concessão da alteração das tarifas, visto que o contrato particular não é outra coisa mais do que uma alienação da tarifa". • Áreas geográficas e topónimos: Porto • Assuntos: Caminhos de ferro.