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Procuradoria-Geral da República
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"Júlio Teixeira de Azevedo e Laura Ângela Soares de Azevedo, pedem dispensa do parentesco que os liga para poderem contrair casamento segundo a lei civil"
Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832- 1884-07-02
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N.º 12 - Guerra, Marinha e Estrangeiros
Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832- 1872
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"Manuel Paulos preso na Cadêa do Limoeiro pede commutação da pena de degredo perpetuo em que foi condennado pelo crime de fratricidio"
Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832- 1881-04-06
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"Parecer dado em virtude da Portaria do Ministerio da Marinha de 16 de Março de 1841 ácerca das proezas feitas na conquista de Cayenna." See original record

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Documento simples
Reference code
PT/AHPGR/PGR/05/04/02/029
Title
"Parecer dado em virtude da Portaria do Ministerio da Marinha de 16 de Março de 1841 ácerca das proezas feitas na conquista de Cayenna."
Date range
1841
1841
Dimension and support / Extents
1 parecer
Content and structure
Scope and content
Parecer do Procurador-Geral da Coroa, José Cupertino de Aguiar Ottolini. Pronuncia-se sobre a eventual obrigação do Estado português a recompensar as "proezas" feitas pelos militares que participaram na invasão da Guiana Francesa, em 1809, por ocasião da Guerra Peninsular. • Assuntos: Assuntos militares.
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