"Um tratado entre Portugal e outra nação pode ser denunciado e findar antes do prazo nele fixado quando os dois governos concordem, sem dependência da autorização parlamentar?"

Documento simples

PT/AHPGR/PGR/04/060/178

"Um tratado entre Portugal e outra nação pode ser denunciado e findar antes do prazo nele fixado quando os dois governos concordem, sem dependência da autorização parlamentar?"

1895-03-14
1895-03-14

3 f.

Parecer do ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda Frederico de Gusmão Correia Arouca. Sustenta que "se [...] as partes contratantes, ou uma delas e, neste caso, o Governo português, precisou da aprovação das Cortes para ratificar o tratado, é claro que que só autorizado pelo Parlamento poderá dar por extinto o tratado que com autorização do Parlamento ratificou". • Assuntos: Convenções internacionais / Tratados.