Sobre o artigo 8.º da convenção consular celebrada entre Portugal e França

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Description level

Documento simples

Reference code

PT/AHPGR/PGR/09/12/02/352

Title

Sobre o artigo 8.º da convenção consular celebrada entre Portugal e França

Date range

1898-11-28
1898-11-28

Dimension and support / Extents

2 f.

Content and structure

Scope and content

Ofício do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda, Diogo António Correia de Sequeira Pinto, dirigida ao Ministro da Marinha, sobre a interpretação do artigo 8.º da convenção consular celebrada entre Portugal e a França em 11 de julho de 1866, ratificada e confirmada por carta régia de 11 de julho de 1867. • Assuntos: Convenções internacionais / Tratados.

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