"Aos Procuradores Régios do Porto, Açores e Lisboa"

Documento simples

PT/AHPGR/PGR/09/12/02/351

"Aos Procuradores Régios do Porto, Açores e Lisboa"

1898-11-28
1898-11-28

2 f.

Ofício do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda, Diogo António Correia de Sequeira Pinto, dirigida aos procuradores régios do Porto, dos Açores e Lisboa, solicita a estes magistrados dos Ministério Público que deem instruções a todos os delegados, sobre a interpretação do artigo 8.º da convenção consular celebrada entre Portugal e a França em 11 de julho de 1866, ratificada e confirmada por carta régia de 11 de julho de 1867. • Assuntos: Convenções internacionais / Tratados.