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"Aos Procuradores Régios do Porto, Açores e Lisboa" See original record

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Identification
Description level
Documento simples
Reference code
PT/AHPGR/PGR/09/12/02/351
Title
"Aos Procuradores Régios do Porto, Açores e Lisboa"
Date range
1898-11-28
1898-11-28
Dimension and support / Extents
2 f.
Content and structure
Scope and content
Ofício do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda, Diogo António Correia de Sequeira Pinto, dirigida aos procuradores régios do Porto, dos Açores e Lisboa, solicita a estes magistrados dos Ministério Público que deem instruções a todos os delegados, sobre a interpretação do artigo 8.º da convenção consular celebrada entre Portugal e a França em 11 de julho de 1866, ratificada e confirmada por carta régia de 11 de julho de 1867. • Assuntos: Convenções internacionais / Tratados.
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