"Ofício dirigido ao Ministro da Justiça"

Documento simples

PT/AHPGR/PGR/09/12/02/332

"Ofício dirigido ao Ministro da Justiça"

1897-12-13
1897-12-13

1 f.

Ofício do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda, Diogo António Correia de Sequeira Pinto, dirigido ao Ministro da Justiça, informa ter dado ordem ao procurador régio junto do Tribunal da Relação de Lisboa, para que o Ministério Público recorra do despacho que julgou insubsistente o corpo de delito a que se procedeu no processo de Niassa. • Assuntos: Recurso.