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Procuradoria-Geral da República
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"Ofício dirigido ao Ministro da Justiça"
Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832- 1897-12-13
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"Conselheiro Procurador Régio de Lisboa"
Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832- 1896-01-30
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"Ao Procurador Régio do Porto"
Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832- 1897-06-15
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"Com referência ao processo do "Niassa"" See original record

Identification
Description level
Documento simples
Reference code
PT/AHPGR/PGR/09/12/02/329
Title
"Com referência ao processo do "Niassa""
Date range
1897-09-18
1897-09-18
Dimension and support / Extents
2 f.
Content and structure
Scope and content
Ofício do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda, Diogo António Correia de Sequeira Pinto, dirigido a uma entidade não identificada em que informa ter dado ordem ao procurador régio junto do Tribunal da Relação de Lisboa, para que o Ministério Público recorra do despacho que julgou insubsistente o corpo de delito a que se procedeu no processo de Niassa. • Assuntos: Recurso.
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