"Sobre recurso do Supremo Tribunal Administrativo em que é recorrente Nuno Vasconcelos Porto e recorrida a Câmara de Lisboa"

Documento simples

PT/AHPGR/PGR/04/060/136

"Sobre recurso do Supremo Tribunal Administrativo em que é recorrente Nuno Vasconcelos Porto e recorrida a Câmara de Lisboa"

1893-05-30
1893-05-30

1 f.

Parecer do ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda Frederico de Gusmão Correia Arouca. Pronuncia-se a favor da homologação do acórdão do Supremo Tribunal Administrativo sobre o recurso n.º 8126, em que é recorrente Nuno António Coelho de Vasconcelos Porto e recorrida a Câmara Municipal de Lisboa. • Assuntos: Supremo Tribunal Administrativo.