"Pretensão de Alfredo de Oliveira Sousa Leal"

Documento simples

PT/AHPGR/PGR/04/060/134

"Pretensão de Alfredo de Oliveira Sousa Leal"

1893-05-25
1893-05-25

2 f.

Parecer do ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda Frederico de Gusmão Correia Arouca sobre a petição de Alfredo de Oliveira Sousa Leal, pedindo que o Ministério da Fazenda declare que não é sujeita a manifesto e pagamento de décima de juros a transação comercial mencionada naquela petição, não só pela sua natureza especial, mas também porque essa transação teve lugar em África. Sustenta que, uma vez que a questão está afeta ao poder judicial, "não tem o Governo competência para firmar doutrina de qualquer natureza", podendo o requerente recorrer das decisões judiciais para os tribunais superiores nos termos das leis. • Assuntos: Impostos / Contribuições.