Parecer sobre se a Companhia do Caminho de Ferro de Guimarães tem de cobrar nos transportes de passageiros e mercadorias somente o imposto de trânsito de 5%, a que se refere a carta de lei de 14 de julho de 1863, ou também os 6% adicionais, estabelecidos pela de 27 de abril de 1882

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Description level

Documento simples

Reference code

PT/AHPGR/PGR/04/060/104

Title

Parecer sobre se a Companhia do Caminho de Ferro de Guimarães tem de cobrar nos transportes de passageiros e mercadorias somente o imposto de trânsito de 5%, a que se refere a carta de lei de 14 de julho de 1863, ou também os 6% adicionais, estabelecidos pela de 27 de abril de 1882

Date range

1892-06-23
1892-06-23

Dimension and support / Extents

1 f.

Content and structure

Scope and content

Parecer do ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda Frederico de Gusmão Correia Arouca. Refere não haver motivo para alterar o seu parecer de 18 de março de 1892. • Assuntos: Impostos / Contribuições.

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Parecer sobre se a Companhia do Caminho de Ferro de Guimarães tem de cobrar nos transportes de passageiros e mercadorias somente o imposto de trânsito de 5%, a que se refere a carta de lei de 14 de julho de 1863, ou também os 6% adicionais, estabelecidos pela de 27 de abril de 1882

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