"Indemnização pedida por António José Batista do imposto adicional de 6% por lei de 30 de julho de 1890, pelo fornecimento de 60000 quilos de azeite, feito ao Caminho de Ferro do Sul"

Documento simples

PT/AHPGR/PGR/04/060/058

"Indemnização pedida por António José Batista do imposto adicional de 6% por lei de 30 de julho de 1890, pelo fornecimento de 60000 quilos de azeite, feito ao Caminho de Ferro do Sul"

1892-02-23
1892-02-23

2 f.

Parecer do ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda Frederico de Gusmão Correia Arouca. Sustenta que, por motivo de equidade, não vê motivo para alterar o sentido de consultas anteriores, como as relativas à pretensão do engenheiro Hersent, em 16 de maio de 1888, às obras do porto artificial do Funchal, da mesma data, e ao fornecimento do cimento para as obras da Barra de Aveiro, de 30 de agosto de 1887. Em todas estas consultas, o parecer emitido foi no sentido de que "nenhum direito assistia aos empreiteiros de receber qualquer indemnização por não estar previsto no seu contrato semelhante hipótese". • Assuntos: Caminhos de ferro.