"Aos Procuradores Régios das Relações de Lisboa, Porto e Açores"

Documento simples

PT/AHPGR/PGR/09/12/02/288

"Aos Procuradores Régios das Relações de Lisboa, Porto e Açores"

1896-08-04
1896-08-04

2 f.

Ofício do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda, Diogo António Correia de Sequeira Pinto, dirigido aos procuradores régios das Relações de Lisboa, Porto e Açores, remete cópia do ofício do Ministério do Reino a respeito das instruções para que os delegados promovam as disposições do artigo 12 da lei de 23 de abril do ano em curso, aos processos pendentes em tribunal pelos crimes de emigração clandestina. • Assuntos: Emigração clandestina.