"A Companhia dos Caminhos de Ferro reclama contra a exigência do imposto complementar de 6% adicional ao imposto de trânsito"

Documento simples

PT/AHPGR/PGR/04/060/056

"A Companhia dos Caminhos de Ferro reclama contra a exigência do imposto complementar de 6% adicional ao imposto de trânsito"

1892-02-19
1892-02-19

1 f.

Parecer do ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda Frederico de Gusmão Correia Arouca. Pronuncia-se sobre o processo relativo ao lançamento do imposto de 6%, estabelecido pela lei de 30 de julho de 1890 sobre as normas produzidas pelo adicional de 6% sobre o imposto de trânsito estabelecido pela lei de 27 de abril de 1882. Sustenta que "o adicional de 6% estabelecido pela lei de 30 de julho de 1890 não pode ser cobrado sobre o adicional já lançado ao imposto de trânsito." • Assuntos: Impostos / Contribuições.