"Processo em que se pergunta se propondo-se uma Câmara Municipal a extinguir um partido clínico, estando este provido, basta para que isto seja legal, que a Câmara oiça o respetivo facultativo?"

Documento simples

PT/AHPGR/PGR/04/059/298

"Processo em que se pergunta se propondo-se uma Câmara Municipal a extinguir um partido clínico, estando este provido, basta para que isto seja legal, que a Câmara oiça o respetivo facultativo?"

1890-12-12
1890-12-12

5 f.

Parecer do ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda Frederico de Gusmão Correia Arouca. Sustenta que "o direito de supressão do partido só pode ser exercido se o contrato for por tempo limitado ou se o partido não estiver provido." • Assuntos: Medicina / Saúde.