"Respeitante à consulta da Direção-Geral dos Correios Telégrafos e Faróis, se deve a dita Direção-Geral formar um só quadro ou dois quadros?"

Documento simples

PT/AHPGR/PGR/04/059/297

"Respeitante à consulta da Direção-Geral dos Correios Telégrafos e Faróis, se deve a dita Direção-Geral formar um só quadro ou dois quadros?"

1889-07-19
1889-07-19

2 f.

Parecer do ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda Frederico de Gusmão Correia Arouca acerca da interpretação que se deve dar ao artigo 6.º, número 2, do decreto com força de lei de 28 de julho de 1886. É de parecer que a Direção-Geral dos Correios Telégrafos e Faróis tem dois quadros distintos. Relativamente a este parecer, o conselheiro Sequeira Pinto emitiu um voto em separado.