"Processo respeitante à legalidade da exigência de preparo nos tribunais administrativos para o julgamento de reclamações em matéria de recrutamento"

Documento simples

PT/AHPGR/PGR/04/059/279

"Processo respeitante à legalidade da exigência de preparo nos tribunais administrativos para o julgamento de reclamações em matéria de recrutamento"

1889-03-15
1889-03-15

2 f.

Parecer do ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda Frederico de Gusmão Correia Arouca. Sustenta que "se a lei não diz expressamente que o processo perante o tribunal administrativo é gratuito é certo contudo que isto se depreende do espírito da lei e que só assim esta se pode interpretar por uma forma lógica e racional". • Assuntos: Tribunais.