"Acerca de avaliação de bens de uma herança para a liquidação para pagamento de contribuição de registo por título gratuito no concelho de Guimarães"

Documento simples

PT/AHPGR/PGR/04/059/179

"Acerca de avaliação de bens de uma herança para a liquidação para pagamento de contribuição de registo por título gratuito no concelho de Guimarães"

1887-01-15
1887-01-15

2 f.

Parecer do ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda Frederico de Gusmão Correia Arouca. Pronuncia-se sobre o modo por que se deve proceder à avaliação de bens da herança de Catarina Correia Leite de Almeida, para a liquidação da contribuição de registo por título gratuito no concelho de Guimarães, visto que se conhece, pelo exame do processo, a maneira lesiva por que se procedeu em relação à Fazenda Nacional, tendo-se já efetuado duas louvações com o propósito de defraudar o fisco e em que os louvados insistiram em dar aos prédios da herança um rendimento diminuto comparado com o que lhes havia sido dado no inventário judicial, resultando uma diferença para menos de 12.714$040 réis. • Áreas geográficas e topónimos: Guimarães • Assuntos: Heranças / Legados.