"Em que Maria Cláudia Barbosa Gonçalves pede isenção do pagamento de contribuição de registo por título gratuito"

Documento simples

PT/AHPGR/PGR/04/059/171

"Em que Maria Cláudia Barbosa Gonçalves pede isenção do pagamento de contribuição de registo por título gratuito"

1886-06-28
1886-06-28

3 f.

Parecer do ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda Frederico de Gusmão Correia Arouca acerca do requerimento em que Maria Cláudia Barbosa Gonçalves pede isenção de contribuição de registo por título gratuito, relativa à herança de José Joaquim Barbosa, falecido em 1836, alegando ser sua filha e que a herdeira instituída, Ana João, também falecida, era apenas usufrutuária. Sustenta que "a disposição testamentária é um fideicomisso e nestes termos a requerente entrou na posse da herança pelo falecimento da herdeira instituída D. Ana João e é portanto obrigada ao pagamento da contribuição de registo por título gratuito". • Assuntos: Heranças / Legados.