"Sobre as licenças mencionadas na classe 4.ª da tabela n.º 3 anexa ao decreto de 4 de setembro de 1867 nas quais há a licença para se conservar aberta, depois da hora de recolher, a porta das casas de jogo lícito e lojas de venda de géneros"

Documento simples

PT/AHPGR/PGR/04/059/163

"Sobre as licenças mencionadas na classe 4.ª da tabela n.º 3 anexa ao decreto de 4 de setembro de 1867 nas quais há a licença para se conservar aberta, depois da hora de recolher, a porta das casas de jogo lícito e lojas de venda de géneros"

1886-06-16
1886-06-16

4 f.

Parecer do ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda Frederico de Gusmão Correia Arouca sobre se as licenças de porta aberta mencionadas na classe 4.ª da tabela n.º 3 anexa ao decreto de 4 de setembro de 1867 são obrigatórias como parece e sustenta o governador civil de Lisboa que, no interesse do serviço da polícia, julga deverem ser restabelecidas. • Assuntos: Impostos / Contribuições.