"Em que José Maria Galvão de Melo pede para não se pagarem os juros de obrigações de 5% de 1881 a sua mulher por estar pendente ação de separação"

Documento simples

PT/AHPGR/PGR/04/059/137

"Em que José Maria Galvão de Melo pede para não se pagarem os juros de obrigações de 5% de 1881 a sua mulher por estar pendente ação de separação"

1886-04-13
1886-04-13

2 f.

Parecer do ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda Frederico de Gusmão Correia Arouca. Sustenta que a pretensão "não pode ser aprovada pelo Governo e só o poder judicial é competente para regular os direitos e deveres dos cônjuges". • Assuntos: Divórcio.