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Procuradoria-Geral da República

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Pedido de incorporação de foros impostos em hortas em Campo Maior
1918-02-09

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Extrema-esquerda
Oliveira, César, 1941 - 1998 1975

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1932-01-18

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Pedido de incorporação de foro imposto em Chão do Carregal
, 1920-11-15

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Boletim do Sindicato Nacional dos Empregados Bancários do Distrito de Lisboa / Dir. Jayme Ferreira; Ed. Manuel António Júdice de Abreu. Publicação trimestral. Lisboa: Imp. Indústrias Gráficas Reunidas
Sindicato Nacional dos Empregados Bancários do Distrito de Lisboa , 1937

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Prorrogação de empréstimo a Moçambique
, 1968-09-07

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Assuntos gerais - volume 11
, 1968-03-29

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Direcção do Conselho Nacional das mulheres portuguesas no Segundo Congresso Feminista, em 1928.
Conselho Nacional das Mulheres Portuguesas , 1928

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Associação dos Estudantes Portugueses da Universidade de Louvain
Laranjo, José. , 1969

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"Morte ao fascismo! Abaixo os traidores", panfleto da Comissão Central da UDP, 20 Agosto 1975
UDP/PCP(R) - União Democrática Popular/Partido Comunista Português (Reconstruído) , 1975-08-20

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"Acerca da execução do art. 3 da convenção consular com Hespanha de 17 d'Abril de 1871"

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Description level

Documento simples

Reference code

PT/AHPGR/PGR/05/01/34/163

Title

"Acerca da execução do art. 3 da convenção consular com Hespanha de 17 d'Abril de 1871"

Date range

1881
1881

Dimension and support / Extents

1 parecer

Content and structure

Scope and content

Parecer do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda, João Baptista da Silva Ferrão de Carvalho Martens, sobre a não apresentação de certificado de residência em Portugal por cidadãos espanhóis à luz da Convenção Consular celebrada entre Portugal e Espanha. • Assuntos: Estrangeiros.

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