"Em que o administrador do Correio de Vila Real, Manuel António de Carvalho, expõe que se julga ofendido com as disposições do decreto de 1 de dezembro de 1884"

Documento simples

PT/AHPGR/PGR/04/059/110

"Em que o administrador do Correio de Vila Real, Manuel António de Carvalho, expõe que se julga ofendido com as disposições do decreto de 1 de dezembro de 1884"

1886-03-12
1886-03-12

1 f.

Parecer do ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda Frederico de Gusmão Correia Arouca para o Ministério das Obras Públicas acerca do processo em que o administrador do Correio de Vila Real, Manuel António de Carvalho, alega que se considera ofendido com as disposições do decreto de 1 de dezembro de 1884, por julgar que este está em desarmonia com o disposto na carta de lei de 7 de julho de 1880, que regulou a forma de colocação dos administradores das extintas administrações, fixando-lhes, quando diretores, o ordenado de diretor e um suplemento de retribuição. Sustenta que compete ao poder legislativo apreciar se o Governo procedeu bem ou mal e só ele tem a faculdade de tomar uma providência para fazer cumprir a lei, não tendo a Procuradoria-Geral da Coroa e Fazenda essa competência. • Áreas geográficas e topónimos: Vila Real • Assuntos: Competência.