"Em que se pergunta sobre o exercício do lugar de governador civil do distrito de Viana pelo tesoureiro pagador do mesmo distrito"

Documento simples

PT/AHPGR/PGR/04/059/109

"Em que se pergunta sobre o exercício do lugar de governador civil do distrito de Viana pelo tesoureiro pagador do mesmo distrito"

1886-03-12
1886-03-12

2 f.

Parecer do ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda Frederico de Gusmão Correia Arouca para o Ministério da Fazenda. Pronuncia-se sobre quem deve exercer as funções fiscais em relação ao proposto do tesoureiro pagador quando este estiver a exercer as funções de governador civil, por ser o vogal mais antigo do Conselho de Distrito. Sustenta que "o tesoureiro pagador, não podendo ser vogal do Conselho de Distrito, não pode exercer nunca as funções de governador civil e, por isso, não pode levantar-se a dificuldade de ser ele o fiscal e o fiscalizado". • Áreas geográficas e topónimos: Viana do Castelo • Assuntos: Incompatibilidades.