"Relativo ao recurso interposto por Francisco José Lopes Ferreira, do despacho do diretor da Alfândega de Lisboa, que mandou cobrar por bilhete adicional os direitos relativos a um fardo de brins"

Documento simples

PT/AHPGR/PGR/04/059/088

"Relativo ao recurso interposto por Francisco José Lopes Ferreira, do despacho do diretor da Alfândega de Lisboa, que mandou cobrar por bilhete adicional os direitos relativos a um fardo de brins"

1885-11-18
1885-11-18

2 f.

Parecer do ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda Frederico de Gusmão Correia Arouca para o Ministério da Fazenda. Sustenta que "se deve dar provimento ao recurso, pois que saída a mercadoria da alfândega, tendo corrido legalmente o processo nada mais se pode exigir, a não ser como fica dito que houvesse erro nas contas". • Assuntos: Direitos aduaneiros.