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Procuradoria-Geral da República

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[Escritura de venda de um terreno destinado à construção das casas para habitação dos magistrados]
Câmara Municipal de Oliveira de Azeméis.1799- 1930-01-17

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[Contrato de fornecimento de energia elétrica]
Câmara Municipal de Oliveira de Azeméis.1799- 1928-09-27

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[Contrato de distribuição de energia elétrica]
Câmara Municipal de Oliveira de Azeméis.1799- 1929-06-17

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[Acordo para impedir a exploração de mina de água na freguesia de Macinhata da Seixa]
Câmara Municipal de Oliveira de Azeméis.1799- , 1926-06-04

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[Contrato de distribuição de energia elétrica]
Câmara Municipal de Oliveira de Azeméis.1799- , 1931-10-16

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[Contrato de fornecimento e montagem de uma cabine de eletricidade]
Câmara Municipal de Oliveira de Azeméis.1799- , 1928-12-20

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[Escritura de venda de um terreno situado na Rua de Santo António]
Câmara Municipal de Oliveira de Azeméis.1799- , 1931-02-13

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[Contrato de arrendamento de terreno na Feira dos Onze]
Câmara Municipal de Oliveira de Azeméis.1799- , 1925-07-04

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"Requerimento de Bernardina Jozepha Soares pedindo perdão"
Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832- , 1879-01-31

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"Processo em que Joaquim Nobre pede a 5.ª parte do valor de uma herança jacente arrecadada pela Fazenda por denúncia do suplicante"
Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832- , 1894-07-11

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"Acerca da venda do baldio de Pugilde"

Identification

Description level

Documento simples

Reference code

PT/AHPGR/PGR/04/059/087

Title

"Acerca da venda do baldio de Pugilde"

Date range

1885-11-17
1885-11-17

Dimension and support / Extents

1 f.

Content and structure

Scope and content

Parecer do ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda Frederico de Gusmão Correia Arouca para o Ministério da Fazenda. Sustenta que "tendo sido vendido o baldio de Pugilde por ordem da Junta de Paróquia da freguesia do Pinheiro da Bemposta e tendo o produto da venda tido uma aplicação diferente da que foi determinada em lei, [...] tal venda está nula por ter sido ordenada por quem para isso não tinha autoridade". • Áreas geográficas e topónimos: Pinheiro da Bemposta • Assuntos: Competência.

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