"Acerca da venda do baldio de Pugilde"

Documento simples

PT/AHPGR/PGR/04/059/087

"Acerca da venda do baldio de Pugilde"

1885-11-17
1885-11-17

1 f.

Parecer do ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda Frederico de Gusmão Correia Arouca para o Ministério da Fazenda. Sustenta que "tendo sido vendido o baldio de Pugilde por ordem da Junta de Paróquia da freguesia do Pinheiro da Bemposta e tendo o produto da venda tido uma aplicação diferente da que foi determinada em lei, [...] tal venda está nula por ter sido ordenada por quem para isso não tinha autoridade". • Áreas geográficas e topónimos: Pinheiro da Bemposta • Assuntos: Competência.