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Procuradoria-Geral da República

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"Em que o gerente da caixa filial em Lisboa do New London and Brazilian Bank Limited pede lhe seja confirmada a alteração que pretende efetuar no seu título"
Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832- 1885-12-18

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"Acerca da expropriação por utilidade pública requerida pela Companhia das Águas da Cidade do Porto"
Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832- 1885-11-18

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"Em que D. Maria das Dores Pacheco pede se lhe mande pagar dois terços do capital de 1:133$440 réis de que está em dívida o Convento de Sá de Aveiro"
Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832- 1886-01-30

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"Ré Antónia Joaquina Cardoso Caldeira pede perdão"
Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832- , 1886-02-04

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"Em que o réu Venâncio de Viveiros Afonso pede perdão"
Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832- , 1886-02-04

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"Em que o réu António dos Reis pede perdão"
Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832- , 1886-02-04

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"Em que alguns sócios da Caixa de Auxílio pedem ao Governo para autorizar a sociedade a vender uns coupons no valor de réis 5000$000"
Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832- , 1886-03-06

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"Em que o pagador das Obras Públicas do distrito do Funchal pede que se adicione ao alcance do ex-tesoureiro do mesmo distrito Alexandre Fernandes Camacho Júnior réis 1:981$245, que o citado pagador tinha em poder do responsável"
Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832- , 1885-12-28

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"Em que o tambor n.º 92 da companhia de correção da Praça de São Julião da Barra Ezequiel da Graça pede perdão"
Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832- , 1886-02-16

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"Acerca da venda do baldio de Pugilde"
Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832- , 1885-11-17

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"Acerca da venda do baldio de Pugilde"

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Description level

Documento simples

Reference code

PT/AHPGR/PGR/04/059/087

Title

"Acerca da venda do baldio de Pugilde"

Date range

1885-11-17
1885-11-17

Dimension and support / Extents

1 f.

Content and structure

Scope and content

Parecer do ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda Frederico de Gusmão Correia Arouca para o Ministério da Fazenda. Sustenta que "tendo sido vendido o baldio de Pugilde por ordem da Junta de Paróquia da freguesia do Pinheiro da Bemposta e tendo o produto da venda tido uma aplicação diferente da que foi determinada em lei, [...] tal venda está nula por ter sido ordenada por quem para isso não tinha autoridade". • Áreas geográficas e topónimos: Pinheiro da Bemposta • Assuntos: Competência.

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