"Nota da Legação de França nesta corte em que se pergunta qual a forma de recurso que existe com relação a uma sentença proferida pelo tribunal consular de Zanzibar"

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Description level

Documento simples

Reference code

PT/AHPGR/PGR/04/050/063

Title

"Nota da Legação de França nesta corte em que se pergunta qual a forma de recurso que existe com relação a uma sentença proferida pelo tribunal consular de Zanzibar"

Date range

1896-05-12
1896-05-12

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1 parecer

Content and structure

Scope and content

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral do Coroa e Fazenda, Aníbal Aquiles Martins. • Assuntos: Recurso.

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"Nota da Legação de França nesta corte em que se pergunta qual a forma de recurso que existe com relação a uma sentença proferida pelo tribunal consular de Zanzibar"

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