"Sobre se os delegados marítimos podem passar as matrículas dos barcos de pesca e serviço fluvial"

Documento simples

PT/AHPGR/PGR/04/059/003

"Sobre se os delegados marítimos podem passar as matrículas dos barcos de pesca e serviço fluvial"

1884-08-27
1884-08-27

2 f.

Parecer do ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda Frederico de Gusmão Correia Arouca para o Ministério da Marinha sobre se os delegados marítimos podem passar as matrículas dos barcos de pesca e serviço fluvial ou se estas matrículas são da exclusiva competência dos capitães. Sustenta que depois da publicação do regulamento de 1 de agosto de 1884 no Diário do Governo de 9 de agosto do mesmo ano, "deve este assunto considerar-se prejudicado". • Assuntos: Competência.