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"Sobre se os delegados marítimos podem passar as matrículas dos barcos de pesca e serviço fluvial" See original record

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Description level
Documento simples
Reference code
PT/AHPGR/PGR/04/059/003
Title
"Sobre se os delegados marítimos podem passar as matrículas dos barcos de pesca e serviço fluvial"
Date range
1884-08-27
1884-08-27
Dimension and support / Extents
2 f.
Content and structure
Scope and content
Parecer do ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda Frederico de Gusmão Correia Arouca para o Ministério da Marinha sobre se os delegados marítimos podem passar as matrículas dos barcos de pesca e serviço fluvial ou se estas matrículas são da exclusiva competência dos capitães. Sustenta que depois da publicação do regulamento de 1 de agosto de 1884 no Diário do Governo de 9 de agosto do mesmo ano, "deve este assunto considerar-se prejudicado". • Assuntos: Competência.
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