"Acerca de umas anulações de contribuição de registo por título gratuito no distrito de Faro"

Documento simples

PT/AHPGR/PGR/04/058/042

"Acerca de umas anulações de contribuição de registo por título gratuito no distrito de Faro"

1890-08-23
1890-08-23

2 f.

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda Pedro Augusto de Carvalho para o Ministério da Fazenda sobre a interpretação da lei de 19 de junho de 1889, no seu artigo 5.º, quando a contribuição de registo for encargo das heranças e não das legatárias. • Áreas geográficas e topónimos: Faro • Assuntos: Impostos / Contribuições.